Termos e Condições de Uso da 80win7

Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma": o site 80win7.cam e todos os seus serviços, funcionalidades, aplicativos e conteúdos associados.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física maior de 18 anos que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 80win7.
• "Saldo Real": valor em reais (R$) efetivamente depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": valor creditado pela Empresa como promoção, sujeito a requisitos de apostas antes de ser convertido em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido antes de determinadas operações financeiras.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que um determinado valor de bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Aceitação dos Termos

O acesso e uso da Plataforma 80win7 implica a aceitação plena, irrevogável e sem reservas dos presentes Termos e de todos os documentos a eles incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e as Políticas de Jogo Responsável.

A aceitação pode ocorrer de forma expressa (por meio da marcação da caixa de confirmação durante o cadastro) ou de forma tácita (pelo simples uso continuado da Plataforma após a publicação de novos Termos). Recomendamos que o Usuário acesse e revise este documento periodicamente.

Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na 80win7 e utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no Brasil, titular de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
3. Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de qualquer funcionário da 80win7 ou de seus parceiros de fornecimento de jogos;
4. Não ter qualquer conta previamente encerrada pela 80win7 por violação destes Termos;
5. Não estar sob programa de autoexclusão ativo em qualquer plataforma de apostas;
6. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro.

Cada Usuário pode possuir apenas uma única conta ativa na Plataforma. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas elas e no eventual cancelamento de saldos e bônus acumulados.

Verificação de Identidade (KYC)

A 80win7 adota procedimentos de Verificação de Identidade (KYC) em conformidade com as melhores práticas do setor e com as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) estabelecidas na legislação brasileira, incluindo a Lei n.º 9.613/1998 e normativas do Banco Central do Brasil.

O processo de KYC pode ser solicitado em qualquer momento, mas será obrigatório antes da realização do primeiro saque ou quando o volume acumulado de transações do Usuário atingir os limites estabelecidos internamente pela Empresa. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto válido: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — número e documento;
• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

O Usuário que não completar o processo de KYC dentro do prazo estipulado pela 80win7 terá a conta temporariamente suspensa até a regularização da verificação.

Depósitos e Pagamentos

A 80win7 aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix (recomendado): processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago: sujeito aos limites e disponibilidade da plataforma parceira;
• PicPay: sujeito aos limites e disponibilidade da plataforma parceira;
• Boleto Bancário: prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC): prazo de compensação conforme horário de funcionamento do sistema financeiro nacional.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há cobrança de taxas pela 80win7 sobre depósitos, porém tarifas cobradas por instituições financeiras externas são de responsabilidade do Usuário.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. É expressamente proibido o uso de cartões de terceiros, contas bancárias alheias ou qualquer método de pagamento não vinculado ao CPF do titular da conta. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio imediato da conta e retenção dos valores.

Saques

O Usuário pode solicitar o saque do seu Saldo Real disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Verificação de identidade (KYC) completa e aprovada;
• Ausência de pendências de Saldo Bônus com rollover não cumprido;
• Valor mínimo de saque: R$ 30,00 (trinta reais);
• O método de saque deve corresponder ao método de depósito utilizado, quando aplicável (especialmente no caso de Pix);
• A chave Pix informada para saque deve estar vinculada ao CPF do titular da conta.

O prazo para processamento de saques via Pix é de até 10 (dez) minutos em condições normais de operação. Em períodos de alto volume de transações ou durante processos de revisão de segurança, o prazo pode se estender para até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

A 80win7 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos em que a atividade da conta apresente padrões incomuns, como medida de segurança e prevenção a fraudes.

Bônus e Promoções

A 80win7 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Cada oferta está sujeita a termos específicos que são disponibilizados na página de promoções da Plataforma. As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus:

1. Rollover: todo Saldo Bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes que qualquer valor oriundo do bônus possa ser sacado. O rollover padrão varia entre 5x e 30x, conforme especificado em cada promoção;
2. Prazo de validade: todos os bônus possuem prazo de validade expressamente indicado na oferta. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
3. Restrições de jogo: determinados jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover. Consulte as condições específicas de cada promoção;
4. Uma conta, um bônus: bônus de boas-vindas são concedidos uma única vez por CPF, por endereço IP, por dispositivo e por núcleo familiar;
5. Abuso de bônus: a 80win7 reserva-se o direito de cancelar bônus e encerrar contas de Usuários que, a exclusivo critério da Empresa, demonstrem padrões de apostas destinados exclusivamente ao acúmulo de bônus sem intenção legítima de jogo.

As promoções podem ser modificadas, suspensas ou encerradas a qualquer momento pela 80win7, sem aviso prévio. A participação em promoções está condicionada ao cumprimento de todos os presentes Termos.

Regras de Apostas e Jogos

As regras específicas de cada modalidade de jogo (apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games, etc.) são disponibilizadas dentro da própria Plataforma e constituem parte integrante destes Termos. O Usuário deve ler as regras de cada jogo antes de participar.

Em relação às apostas esportivas, valem as seguintes disposições gerais:

• Apostas são definitivas após confirmação pelo sistema, não podendo ser canceladas ou alteradas pelo Usuário salvo nos casos previstos nas regras de cada mercado;
• Em caso de suspensão, adiamento ou cancelamento de eventos, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas do mercado esportivo correspondente;
• A 80win7 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas em razão de erros técnicos, de alimentação de dados ou de erros humanos;
• Apostas realizadas após o encerramento oficial do período de aceitação de apostas ("deadline") serão automaticamente canceladas e os valores devolvidos ao Saldo Real do Usuário.

Em relação a jogos de cassino, incluindo slots e crash games:

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes;
• Os percentuais de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) são determinados pelos provedores dos jogos e disponibilizados nas informações de cada título;
• Falhas técnicas ocorridas durante uma sessão de jogo que afetem o resultado de uma aposta serão tratadas caso a caso pelo suporte da 80win7, podendo resultar no cancelamento da rodada e devolução do valor apostado.

Jogo Responsável

A 80win7 está comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável. Entendemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode evoluir de uma forma de entretenimento para um comportamento problemático. Por isso, disponibilizamos um conjunto de ferramentas de autogestão, acessíveis pelo Usuário a qualquer momento:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de perda: permite estabelecer um teto para perdas em um determinado período;
• Limites de tempo de sessão: o sistema emite alertas quando o Usuário atinge o limite de tempo configurado;
• Pausa temporária ("time-out"): o Usuário pode suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta por motivo de jogo problemático.

Caso o Usuário acredite que o jogo está afetando negativamente sua vida, encorajamos fortemente que entre em contato com o suporte da 80win7 para ativar ferramentas de proteção ou acesse recursos de apoio externos, como o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188, disponível 24 horas por dia.

Para mais informações sobre nossas ferramentas e políticas de jogo responsável, acesse a página dedicada ao tema em nossa Plataforma.

Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não praticar qualquer conduta que possa causar danos à 80win7, a outros usuários ou a terceiros, incluindo, sem limitação:

• Fraude, conluio ou qualquer forma de manipulação de resultados de apostas ou jogos;
• Uso de softwares de automação, robôs, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita;
• Fornecimento de informações falsas, enganosas ou incompletas durante o cadastro ou processo de KYC;
• Tentativa de acesso não autorizado a contas de outros usuários ou aos sistemas da 80win7;
• Criação ou uso de múltiplas contas com o objetivo de se beneficiar indevidamente de bônus ou promoções;
• Qualquer ação que viole leis ou regulamentos brasileiros aplicáveis.

A violação das condutas acima descritas pode resultar, a exclusivo critério da 80win7, em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, cancelamento de saldos e bônus, comunicação às autoridades competentes e adoção das medidas legais cabíveis.

Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 80win7. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis poderão ser sacados, desde que cumpridas todas as condições de saque previstas nestes Termos. Saldos bônus com rollover não cumprido serão cancelados sem direito a compensação.

A 80win7 poderá, a seu critério exclusivo e sem aviso prévio, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário que:

• Viole qualquer disposição destes Termos;
• Forneça informações falsas ou fraudulentas;
• Seja identificado como menor de 18 anos;
• Apresente comportamento que caracterize abuso de bônus ou fraude;
• Esteja sob investigação por suspeita de lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas.

Nos casos de encerramento por iniciativa da 80win7 em que não haja irregularidade por parte do Usuário, o Saldo Real disponível será devolvido mediante saque, sujeito ao processo de verificação de identidade.

Limitação de Responsabilidade

A 80win7 empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, a estabilidade e a segurança da Plataforma. No entanto, a Empresa não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou disponível em todos os momentos.

A 80win7 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na Plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de internet ou de terceiros;
• Danos resultantes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário (como compartilhamento de senha);
• Perdas indiretas, consequenciais, incidentais ou punitivas de qualquer natureza;
• Danos causados por vírus, malware ou outros softwares maliciosos que possam afetar o dispositivo do Usuário ao acessar a Plataforma.

A responsabilidade total da 80win7 perante qualquer Usuário, por qualquer causa, será limitada ao valor do Saldo Real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 80win7 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, código-fonte, funcionalidades e design — é de propriedade exclusiva da 80win7 ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei n.º 9.279/1996 e Lei n.º 9.610/1998) e por tratados internacionais.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins pessoais e não comerciais. É expressamente proibido:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da 80win7;
• Utilizar as marcas ou logotipos da 80win7 para qualquer finalidade não autorizada;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.

Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 80win7 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018) e com as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e descarte de dados pessoais são detalhadas na Política de Privacidade da 80win7, disponível em nosso site, que constitui parte integrante destes Termos. O Usuário declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade ao aceitar estes Termos.

Os direitos do Usuário como titular de dados pessoais, incluindo os direitos de acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão de dados, podem ser exercidos mediante solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail de suporte da plataforma.

Alterações dos Termos

A 80win7 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma, sendo identificadas pela atualização da data constante no início deste documento.

Para alterações substanciais que afetem significativamente os direitos dos Usuários, a 80win7 envidará esforços razoáveis para notificar os usuários cadastrados por meio do endereço de e-mail informado no cadastro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da vigência das modificações.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta conforme os procedimentos previstos na Cláusula 11.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a legislação aplicável ao setor de apostas e jogos, incluindo a Lei n.º 13.756/2018 e a Lei n.º 14.790/2023.

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas por meios amigáveis, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 80win7 pelos seguintes canais de atendimento, todos em idioma português (pt-BR):

• E-mail de suporte: suporte@80win7.cam (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Tempo médio de resposta: 2 a 5 minutos no chat ao vivo; até 24 horas por e-mail
• Horário de referência: Horário de Brasília (BRT — UTC-3)

Para solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais (LGPD), o Usuário deve especificar no contato que se trata de uma requisição de titular de dados, identificando o direito que deseja exercer, conforme descrito na Política de Privacidade.